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Artigo · há 6 anos

Da tutela de evidência em caráter antecedente

 A tutela de evidência é aquela que reúne elementos de convicção suficientes para o juízo de mérito em favor de uma das partes. Disto resulta sua diferença com a tutela de urgência, pois não é...
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Artigo · há 7 anos

PL 3931/2019-

O Projeto de Lei n° 3931 de 2019 [1], apresentada pelo Deputado Nereu Crispim, visa alterar a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, a fim de afastar a incidência da mesma quanto aos atos...
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Artigo · há 6 anos
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RESUMO ROCHA, Ricardo Dionísio André da Rocha. Liberdade de contratar e função social do contrato : uma nova teoria contratual. A maioria das relações humanas é contratual, contratamos a todo...
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Diante da pandemia instaurada em nosso país, ocorreram algumas mudanças, uma delas e um tanto polêmica: preciso ou não, pagar a mensalidade de ensinos presenciais que estão sendo ministrados à...
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Artigo · há 6 anos

Cabe renúncia à representação no crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher?

A Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) tem como finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com certeza, a sua criação foi um avanço e marcou história, tendo em vistas...
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